Propriedade Intelectual : Legislação

 

Direitos Autorais

Lei 9.610/98

 

Propriedade Industrial – Patentes, Marcas e Desenho Industrial

Lei 9.279/96

 

Programas de Computador

Lei 9.609/98 e Decreto 2.556/98

 

Proteção a Cultivares

Lei 9.456/97

 

Indicação Geográfica

Lei 9.279/96